quinta-feira, 20 de julho de 2017

0s 27 anos do ECA: comemorar e ampliar

Resultado de imagem para 27 anos de ecaAo romper definitivamente com a doutrina da situação irregular até então admitida pelo Código de Menores (Lei 6697 de 1979), o Brasil estabeleceu como diretriz básica a doutrina de proteção integral (Lei 8069 de 1990) para assegurar a garantia dos direitos e do atendimento de crianças e adolescentes, em todo o território nacional. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o marco legal – como um farol que ilumina a todos brasileiros sobre a consciência e o reconhecimento da criança e do adolescente até dezoito anos como um sujeito de direitos, e assim assegurando a prioridade absoluta como cidadão do país e a sua proteção como dever da família, da sociedade e do Estado, descrita no artigo 227 da Constituição Federal de 1988.

Essa lei teve inspirações que vieram da efervescente mobilização nacional de instituições da sociedade civil, dos legisladores e profissionais das várias áreas associadas aos trabalhos com a infância e a adolescência, inclusive com o protagonismo de muitas crianças e adolescentes, assim como de diversas declarações e documentos internacionais, principalmente a Convenção sobre os Direitos da Criança e outros compromissos aprovados e ratificados pelo Brasil, durante a Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989.

Desde a sua redação e aprovação final, com 267 artigos originais, sendo que no Título II e no Capítulo I, são 8 artigos específicos os que asseguram os Direitos à Vida e à Saúde, além da interação com outros artigos como a proteção contra a violência e sobre os direitos à convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte e lazer. Tantos artigos fizeram jus a algumas modificações e atualizações nestes 27 anos, como a Lei 13010 de 2014, conhecida como a Lei Menino Bernardo, contra a violência e o castigo físico; a Lei 12594 de 2012 sobre a criação do SINASE, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, e a recente Lei 13257 de 2016 sobre o Marco Legal da Primeira Infância, além das modificações aos artigos 240 e 241 contra a exploração sexual de crianças e adolescentes, inclusive através do meio digital.

Questões que parecem triviais sobre os cuidados de saúde das crianças e adolescentes atualmente, para os pediatras mais jovens, foram asseguradas através do ECA, como: os atendimentos gratuitos à gestante durante o pré-natal com o registro civil obrigatório do recém-nato, alojamento conjunto, amamentação, vacinações, acesso gratuito e universal às ações e aos serviços de saúde, odontologia, tratamentos clínicos, cirúrgicos ou complexos e os atendimentos específicos às deficiências e hospitalizações pelo Sistema Único de Saúde, o acompanhamento de um dos pais em tempo integral durante todo o tempo de hospitalização, além da notificação compulsória de suspeitas da violência e muitas outras medidas de proteção e políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos de saúde. O Brasil contribuiu também, através do modelo do ECA, para outros documentos de alcance.

É bem verdade que ainda temos muito que construir em redes e parcerias para assegurar que políticas públicas afirmadas através do ECA sejam implementadas em cada cidade de nosso país e para dizer não à discriminação, não ao abandono, não à invisibilidade de crianças em situações desfavoráveis, traumatizantes e de mais vulnerabilidade, não à exclusão social, não à violência e sempre sim aos melhores interesses à Vida e à Saúde das crianças e adolescentes brasileiros.

Porém, por tudo que representou no que tange à proteção das crianças e adolescentes, no próximo dia 13 de julho é tempo de celebrar os 27 anos de aniversário do ECA, através de cada atendimento médico pediátrico (a profissão que abracei há mais de 40 anos) e do empenho de todos que atuam para que cada criança e adolescente possa ter assegurada sua saúde e assim brincar alegremente, estudar e desfrutar de sua cidadania plena, durante todo o período do seu crescimento e desenvolvimento e em todos os momentos nessa fase tão importante e que de cujos cuidados e atenção depende o seu futuro como cidadãos.

Por Eduardo Marcondes / Médico pediatra
Extraído do http://www.progresso.com.br/opiniao/0s-27-anos-do-eca-comemorar-e-ampliar

quinta-feira, 8 de junho de 2017

Prevenção e eliminação do trabalho infantil: guia para atores sociais e comunicadores

Prevenção e eliminação do trabalho infantil: guia para atores sociais e comunicadores
Autor: 
OIT / CIPÓ
ISBN: 
978-92-2-825609-3; 978-92-2-82561-0 (pdf)
Fonte: 
Brasília: OIT
Ano: 
2011
Paginas: 
84
Tipo: 
Gratuito 
 

Este Guia é uma das ações de projeto da OIT desenvolvido em parceria com a CIPÓ (*), com foco na qualificação do diálogo social entre comunicadores e atores sociais para abordagem do tema. Além desta publicação, fazem parte do projeto uma campanha de comunicação pela eliminação do trabalho infantil e a mobilização e análise da mídia sobre a temática.

Pretende estimular os municípios baianos, bem como outros no Brasil que vivem realidade semelhante, a terem na comunicação uma ferramenta e uma estratégia importantes para a prevenção e eliminação do trabalho infantil em suas regiões. Para que, uma vez conhecendo e reconhecendo o problema, possam debatê-lo por meio de uma mídia (local, estadual e nacional) comprometida com a garantia de direitos das crianças e adolescentes, por meio de atores sociais mobilizados pela causa.


(*) Organização social baiana, fundada em 1999, que tem como missão: "criar oportunidades para o pleno desenvolvimento e a participação social, cultural e política de crianças, adolescentes e jovens, por meio da democratização da comunicação e da educação”.


Clique abaixo no link para baixar o guia:

12 de Junho - Dia Mundial e Nacional contra o Trabalho Infantil

O Trabalho Infantil no Brasil

No Brasil, há 2,7 milhões de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, em situação de trabalho infantil. Desse universo, apenas 500 mil atuam com em situação formal, com carteira assinada ou como aprendizes. Os outros 2,2 milhões estão trabalhando de maneira ilegal.

Entre 2014 e 2015, o trabalho infantil reduziu 19,8% em todo o território nacional. Trata-se da maior queda em uma década. No entanto, a exploração da mão-de- obra de crianças de 5 a 9 anos cresceu nos últimos três anos, assim como o número de meninos e meninas com menos de 14 anos em atividades agrícolas.

Em 2015, foram registrados 79 mil casos de crianças de 5 a 9 anos trabalhando, o que representa 12,3% a mais que em 2014, quando havia 69.928 crianças em situação de trabalho infantil. Em 2013, eram 61 mil.

O setor da Agricultura, pecuária, silvicultura, pesca e aquicultura concentra 83% das crianças de 5 a 9 anos ocupadas e, entre as de 5 a 13 anos, houve um aumento de 62% para 64,7% no trabalho infantil.

Riscos - O trabalho infantil é uma grave violação aos direitos de crianças e adolescentes. A idade mínima para o trabalho no Brasil é 16 anos. Abaixo dos 18 anos, é proibido o trabalho noturno, perigoso e degradante. A única exceção é para a aprendizagem, que pode ocorrer a partir dos 14 anos. Para ser aprendiz, o adolescente precisa frequentar a escola, ter bom rendimento e estar inserido em um programa de aprendizagem, que vai oferecer formação e certificação profissional.

terça-feira, 7 de março de 2017

PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES

ACESSE O PROJETO DE LEI QUE BUSCA GARANTIR O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

CLIQUE AQUI OU NA IMAGEM ABAIXO PARA ACESSAR NA ÍNTEGRA O PROJETO DE LEI 5.285/2016

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/1462474.pdf
 

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Cadastro e Acompanhamento do Kit de Equipagem do Conselho Tutelar

O Sistema Integrado de Gestão (SIGSDH ) é o sistema informatizado, gerenciado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, no qual o órgão organiza suas principais informações gerenciais de interesse da alta administração tais como: planejamento de projetos e acompanhamento e controle da execução de tarefas; monitoramento de obras; cadastro de demandas para as áreas de sistemas de informação, suporte de atendimento, redes, telefonia, dentre outras; cadastro e manutenção de série histórica de informações de atividades estratégicas; manutenção do cadastro de servidores, agentes e outras entidades que possuem vinculo com a SDH/PR; e o Módulo para controle da equipagem de Conselhos Tutelares – CT e Centros de Interpretação das Libras – CIL.

Este último módulo de Equipagem de CT, o que merece maior destaque, permite o acesso de Orgãos estatuais e/ou municipais para cadastramento de dados para o recebimento de bens doados pela SDH. Em 2012, a SDH/PR assumiu como meta equipar, até 2015, 100% dos conselhos tutelares, unidades integrantes do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes, existentes na quase totalidade dos 5.570 municípios do Brasil. Para aquisição dos kits de equipagem, que consistem em automóvel e equipamentos diversos, foram conduzidos processos licitatórios centralizados de compras nacionais. Este módulo foi concebido para gerenciar tanto a aquisição quanto a distribuição desses bens e permite, entre outras funcionalidades, o cadastramento on-line de todas as prefeituras beneficiárias, com download e upload de documentos, identificação precisa dos bens e de sua localização, gerenciamento dos prazos contratuais com as empresas fornecedoras, comunicação ágil com os parceiros.

Para mais informações, clique aqui.


Acesse também o site http://sig.sdh.gov.br/login.php

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

ESMPU lança curso a distância para conselheiros tutelares sobre trabalho infantil




Com o objetivo de refletir sobre o papel dos conselheiros tutelares no enfrentamento do trabalho infantil, a Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), em parceria com a Associação Cidade Escola Aprendiz, lançou o curso a distância “O Conselho Tutelar no combate ao trabalho infantil”. Estão sendo oferecidas 500 vagas aos conselheiros tutelares em todo o território nacional.

Segundo o diretor-geral da ESMPU, Carlos Henrique Martins Lima, esta será a primeira vez que a Casa oferece um curso de aperfeiçoamento ao público externo e que vai ter um impacto direto na atuação do Ministério Público. “Sensibilizar a sociedade civil para a defesa dos direitos sociais será um marco para a Escola. Ao capacitar esses conselheiros, estamos contribuindo para melhorar o enfrentamento do trabalho infantil, dando maior efetividade à proteção integral da criança e do adolescente. Será um ganho de qualidade”, explicou.

A capacitação busca fazer com que os participantes compreendam a história social da infância e conheçam a legislação protetiva nacional e internacional sobre o tema, as formas de trabalho infantil e o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Além disso, vai discutir propostas de soluções para o enfrentamento do trabalho infantil a partir da atuação integrada.

Os interessados poderão se inscrever até as 12h do dia 27 de janeiro pelo linkInscrições” do endereço http://escola.mpu.mp.br. A seleção será por sorteio eletrônico. A atividade acontece entre os dias 06 de março a 28 de abril de 2017 no ambiente virtual de aprendizagem da ESMPU.

Com 60 horas-aula, o curso de aperfeiçoamento vai trabalhar em cinco módulos os seguintes conteúdos, dentre outros temas: história social da infância; trabalho infantil como violação de direitos humanos; convenções internacionais; Constituição Federal (CF) de 1988; idade mínima para o trabalho (CF, Consolidação das Leis Trabalhistas, Convenção 138 e 182 da Organização Internacional do Trabalho); contrato de aprendizagem; piores formas de trabalho infantil;  prejuízos do trabalho infantil; mitos culturais; atuação do conselheiro tutelar; medidas de proteção; providências na identificação de trabalho infantil; sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente e a atuação em rede.

Para participar é preciso disponibilidade de no mínimo sete horas e meia semanais para dedicação e participação nas atividades, acesso a computadores e à banda larga e conhecimentos básicos de Internet. Será emitido certificado ao participante com, no mínimo, 85% de frequência.

Todas as informações relativas ao curso estão disponíveis no edital.

Clique aqui para acessar edital completo

terça-feira, 13 de dezembro de 2016

Mães que adotam crianças e são servidoras públicas terão direito à licença-maternidade

13:47 · 13.12.2016 / atualizado às 14:22 por Estadão Conteúdo/ Extraído do http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/nacional/online


O presidente Michel Temer aprovou, na última segunda-feira, 12, parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), que formaliza a concessão de licença-maternidade similar a concedida às gestantes para mães que adotam criança. Ao acatar o parecer, o governo cria uma regra vinculante válida para toda a Administração Pública Federal. O parecer será publicado no Diário Oficial da União (DOU).

Segundo o parecer da AGU, o período de afastamento remunerado concedido às servidoras públicas que adotam crianças não pode ser inferior ao usufruído pelas gestantes (120 dias prorrogáveis por mais 60).

A elaboração do parecer foi motivada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em julgamento realizado em março de 2016 (Recurso Extraordinário nº 778.889/PE) já havia reconhecido a inconstitucionalidade de tratar gestantes e adotantes de maneira distinta.

A AGU observa que a licença por prazo igual à concedida às gestantes deve ser dada independentemente da idade da criança adotada. O parecer lembra que entendimento contrário não só afrontaria o princípio da isonomia, como também criaria empecilho adicional à adoção de crianças mais velhas, que já são menos procuradas pelos adotantes.

Servidor não terá que trabalhar hora extra
A assessoria do Planalto informou que Temer sancionou, na segunda-feira, a lei que altera o Regime Jurídico Único (Lei 8112/90) retirando a obrigatoriedade de compensação de horas para o servidor que precisa cuidar de cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O texto garante ao servidor remuneração integral.

A lei que estava em vigor diferenciava o servidor com deficiência e o servidor com parente próximo com deficiência. Ela garantia ao servidor com deficiência horário especial de trabalho independente de compensação. No segundo caso, era exigida compensação sob pena de ter corte na remuneração. Com a sanção, os dois casos passam a ser tratados igualmente.

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

A atuação do conselho tutelar em casos de crianças em situação de trabalho infantil nas ruas

Por Gabriela Rodrigues, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz

Um dos avanços que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proporcionou para o país foi a criação dos Conselhos Tutelares. Devido à importância do papel desenvolvido por esses profissionais, é de extrema importância o conhecimento sobre a atuação do conselheiro no dia a dia e em casos que envolvam trabalho infantil.

O Conselho recebe pessoas de até 17 anos que tiveram algum direito violado ou que tenham sofrido alguma ameaça. Atualmente, existem mais de 5 mil instalados pelo país, muitos deles com uma série de deficiências para a devida atuação.
Daniel Péres, conselheiro em Guapimirim (RJ), administrador da página no Facebook “Fala, Conselheiro!” e parceiro do Promenino, responde algumas dúvidas enviadas por nossos leitores.

Quer perguntar algo ao conselheiro Daniel Péres? Envie você também suas questões por meio do “Fale Conosco” ou pelo Facebook.

Quando encontrada uma criança em situação de trabalho infantil ou pedinte, se o Conselho Tutelar for acionado, é função do CT ir até o local para que seja feito o acompanhamento do jovem até sua casa e a notificação de seus responsáveis? Se não, quem deve ser acionado e quais os procedimentos a serem tomados?
 Tiago Almino

Olá, Tiago. Essa é uma ótima pergunta. Veja bem, existe um “mau costume” de se chamar o Conselho Tutelar para tudo, mas o Conselho só deve ser acionado quando as políticas públicas não funcionarem, ou seja, quando algum direito for violado ou negado. A execução de programas e serviços cabem ao poder executivo local. Nesse caso, quem deveria ser acionado é a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos da cidade. Lá, eles devem ter uma equipe preparada para com assistentes sociais, psicólogas e outros profissionais capacitados para o serviço.

O Conselho só deveria ser acionado se esse direito fosse negado pelos encarregados da execução dessa política pública de assistência social, direito esse que está previsto na lei orgânica da assistência social (LOAS) e também na tipificação de serviços regulamentada pela resolução 109 do Conselho Nacional de Assistência Social. Entretanto, caso esse serviço seja negado por parte dessa secretaria, o conselho tutelar seria acionado para zelar pelo cumprimento desse direito, e o mesmo o faz requisitando esse serviço da Secretaria de Assistência Social como está previsto no artigo 136, Inciso III, alínea a) do ECA.

Caso o serviço seja negado ou não exista na Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do município, o Conselho tem a atribuição, prevista no artigo 136, Inciso III, alínea (b) e ainda no artigo 194 do ECA, de representar ao Juiz o caso, para que haja uma determinação judicial que obrigue o município a cumprir tal deliberação do Conselho.

Sou primeiro suplente do Conselho Tutelar de minha cidade e gostaria de saber minhas atribuições como substituto dos titulares. Qual setor é responsável para fazer minha convocação, e o período que permaneço para que possa montar um plano de trabalho? Ou fico sujeito a receber instruções dos conselheiros? Posso solicitar para algum setor a participação em reuniões ou para fazer um diagnóstico da realidade do município como voluntário do Conselho Tutelar?
Paulo Roberto Maciel

Olá, companheiro Paulo. Como nós vemos no Estatuto da Criança e Adolescente, o Conselho Tutelar é um órgão formado por cinco membros. Apenas os titulares podem usufruir das atribuições previstas nos artigos 95, 131, 136, 194. Eles tomam essas decisões em colegiado. O suplente só goza dessas atribuições a partir do momento em que ele está em exercício. Quando um dos conselheiros for gozar do direito a férias, por exemplo, você provavelmente será convocado. O “setor” responsável por fazer essa convocação será o mesmo que organizou o processo de escolha para o Conselho Tutelar, que é o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA). No momento dessa convocação, que terá o período estipulado de início e fim, é que o conselheiro primeiro suplente terá o gozo das atribuições previstas dentro do colegiado.

Respondendo a segunda parte: eu não vejo dificuldade de você participar de reuniões abertas, tais como as reuniões do CMDCA e das Conferências Municipais, que costumam ser abertas ao público. O que não será possível é participar das reuniões do Conselho Tutelar que trata de casos mais sigilosos. Nesses casos, você terá acesso apenas enquanto estiver em exercício. Entretanto, você pode se engajar na militância da garantia dos direitos da criança e do adolescente em vários espaços do seu município, como no caso dos conselhos escolares, mas, não se apresentando como conselheiro tutelar. Isso só é aconselhável quando você estiver no pleno exercício de conselheiro.

Gostaria de saber se o conselheiro tutelar pode também exercer a função de vereador na mesma cidade em que trabalha.
Fabiana Xavier

Olá, companheira Fabiana. O conselheiro Tutelar não pode ser conselheiro tutelar e vereador ao mesmo tempo. O que pode acontecer é o conselheiro tutelar se afastar do mandato para concorrer ao cargo de vereador ou outros cargos da administração pública com três meses de antecedência. Usar o “serviço prestado pelo Conselho Tutelar para autopromoção ou para “cobrar favores’’ é ilegal. O que a pessoa pode fazer é dizer que é conselheiro e tem desenvolvido sua função pública com dedicação e dentro da legalidade.

Faço parte do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e tenho uma duvida. Qual é a posição legal a respeito de um conselheiro tutelar que tem como religião o Adventismo? Uma conselheira de plantão necessitou de um apoio num sábado e contatou uma outra conselheira que é adventista. A mesma respondeu que não iria apoiar por conta da religião, que não permite trabalhar aaos sábados. Qual o principio que rege a intervenção em uma vida em risco e de outros com relação às responsabilidades de uma função, da religião e da vida humana?
Gleidson Roberto Soares

Bom, companheiro, Gleidson, eu acredito que essa seja uma das questões mais difíceis de responder. Não há uma resposta objetiva. Precisaríamos ter acesso à lei municipal da sua cidade e ao edital do último processo de escolha para o Conselho Tutelar. Além disso, teria que se observar o regimento interno do Conselho.

Eu não sei se em sua cidade o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) tem a função de fiscalizar o Conselho Tutelar, mas  é errado de acordo com a Resolução nº 170 do Conselho Nacional dos direitos de crianças e adolescentes (Conanda). Essa função é do Ministério Público, ou a Lei Municipal deve prever um Conselho de Ética do Conselho Tutelar.

Voltando à sua questão, ela precisa ser colocada em pauta para que seja resolvida pelo aspecto legal. Entretanto, acredito que o colegiado deste Conselho Tutelar também pode ter uma flexibilidade com a companheira em questão e adequar a escala. Espero ter ajudado. Obrigado e abraços.

O conteúdo jornalístico desta matéria pode ser reproduzido, desde que seja dado o crédito ao Promenino Fundação Telefônica.

quarta-feira, 31 de agosto de 2016

A importância do Conselho Tutelar no dia a dia das cidades

Crédito: Shutterstock/Mindauguas Gelunas
 
Por Gabriela Rodrigues, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz


Um órgão fundamental na luta pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Essa é uma definição precisa para a atuação do Conselho Tutelar. O papel dos profissionais que fazem parte desta rede é de extrema importância para o desenvolvimento pleno da nossa sociedade: são eles que trabalham como intermediários entre os meninos e meninas em situações de vulnerabilidade e os órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos que vão realizar o devido atendimento, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas.

Criado em 1990 pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho recebe pessoas de até 17 anos que tiveram algum direito violado ou que tenham sofrido alguma ameaça. Atualmente, existem mais de 5 mil instalados pelo país, muitos deles com uma série de deficiências para a devida atuação.

Como cada município tem sua legislação, ainda são muitas as dúvidas e mitos relacionados ao trabalho do conselheiro tutelar. A fim de ajudar a sanar tais questões, o Promenino mantém a parceria com Daniel Péres, conselheiro tutelar de Guapimirim (RJ) e administrador da página “Fala, Conselheiro!”.
Mensalmente, selecionamos as perguntas recebidas pelo canal “Fale Conosco” ou pelo Facebook. Participe!

Bom dia! Estou como conselheira tutelar no município de Ribeirão das Neves (MG), e nesse momento estamos trabalhando junto com o CMDCA, a Defensoria Pública e o Ministério Público na atualização do regimento interno do Conselho Tutelar. A Defensoria sugeriu que fosse incluído no Regimento que tenha acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar. Gostaria de saber: há legalidade na sugestão apresentada pela Defensoria?

Priscila Vaz Guimarães

“Olá, Priscila! Primeiramente, é preciso entender: no artigo 131, o ECA dispõe que o Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional – ou seja, ele não faz parte do equipamento do Poder Judiciário. Nós sabemos os órgãos que detém o poder de fiscalizar, mas não é dessa forma, não deve ser por meio de um regimento interno. Caso seja necessário, o Ministério Público pode ir até o conselho tutelar e ver se os documentos estão todos corretos.

Então, a resposta para a sua pergunta é não. Não há legalidade nessa medida. Aliás, há outra observação. O regimento interno é para ser discutido entre os integrantes do órgão. Ele nada mais é do que o fluxo administrativo daquele órgão, que mostra como vão ser expedidos ofícios, como serão recebidas as correspondências e entre outras demandas. Portanto, é totalmente equivocada essa proposta da Defensoria Pública.

Vamos imaginar se fosse ao contrário? O Conselho Tutelar também poderia ter acesso a todos os registros irrestritos da Defensoria? Ele não poderia. Portanto, isso é errado e não deve ser aceito de maneira alguma. Espero ter esclarecido sua dúvida. Abraços. ”

Gostaria de saber se um conselheiro tutelar pode ser presidente de um outro conselho: por exemplo: conselho da cidade, ou atuar em um outro conselho… Obrigada!

Vânia Maria Silva da Marques

“Olá, Vânia! Sim. Inclusive está previsto no conselho do Fundeb: se houver Conselho Tutelar na cidade, precisa ter um representante lá, além da participação em outros conselhos que as cidades formam, os conselhos de educação, os de política sobre drogas, entre outros. O único conselho que o conselheiro não poderia se tornar presidente é o municipal do direito da criança e do adolescente. Obrigado por nos acompanhar. Abraços! ”

Olá, Daniel. No caso de adolescentes que fazem uso abusivo de substâncias psicoativas, como deve ser atuação do Conselho Tutelar junto ao adolescente?

Joelma Carvalho

 “Olá, Joelma! O Conselho Tutelar sempre vai atuar da forma prevista no artigo 136, inciso 1º que diz: são atribuições do conselho tutelar: atender a crianças e adolescentes, nas hipóteses previstas no artigo 98 e 105, aplicando medidas protetivas previstas no artigo 101.

O artigo 136 vai dizer que devemos atender crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no artigo 98. Ele traz três hipóteses, sendo elas: por ação ou omissão da sociedade ou estado, por omissão ao abuso dos pais ou responsáveis ou em razão da conduta do próprio adolescente. Nesse caso, nós poderíamos imaginar dois pressupostos: tanto uma negligência ou falta dos pais e responsáveis lá no passado, por mau exercício do poder familiar, quanto ao inciso terceiro em razão da conduta do adolescente em violar o seu próprio direito. Desta forma, ele é passivo de aplicação de medidas protetivas.

Nesse caso, se é o uso de substâncias psicoativas, no artigo 101 existem incisos que trazem medidas protetivas sobre esse tema. Eu vou correlacionar aqui o inciso 5, por exemplo: requisição de tratamento médico ou psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial, ou o 6, que me parece mais adequado, que é a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxilio e orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. Existem medidas protetivas que podem ser aplicadas a esses adolescentes. No caso que você nos trouxe, as duas medidas que citei seriam as mais indicadas.

Além disso, é necessário pensar na família envolvida, que vive um grande problema em meio a uma situação como essa, sendo necessária a aplicação de medidas protetivas. Medidas que estão previstas no artigo 129, pois no 2º inciso do artigo 136 é dito que são atribuições do Conselho Tutelar aconselhar pais e responsáveis, aplicando medidas previstas no artigo 129.

A família também precisa ser encaminhada. Por exemplo, o 1º inciso do artigo 129 diz: encaminhamento a programa oficial e comunitário de proteção à família, inclusão em programa oficial e comunitário de auxílio à orientação e tratamento a alcoólatras e toxicamos, no inciso dois do artigo 129. Então, é fundamental ressaltar que os familiares desses adolescentes também precisam receber o devido apoio. Esperamos ter ajudado! ”

Gostaria de saber como faço para ter conhecimento dos números de trabalho infantil em meu município. O objetivo é embasar as atividades do PETI na cidade. Aproveito a oportunidade para parabenizá-los pelo excelente trabalho!
Amanda Mello Machado


“Olá, Amanda. Obrigado pelo carinho pelo nosso trabalho. O Conselho Tutelar é um órgão e ele tem atribuições. O artigo 136, inciso 3º, diz que para promover a execução de suas decisões, o Conselho pode requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Essa parte de erradicação de trabalho infantil é um programa da Secretaria de Assistência Social.

Como o Conselho pode requisitar serviços, pode solicitar esses dados por meio de ofícios. Eles se juntam na reunião do colegiado, na qual, então, delibera-se pedir esses números e faz-se o oficio. Feito isso, o documento é encaminhado para a Secretaria de Assistência Social e solicita-se, com base no artigo 136, inciso 3º, que a Secretaria de Assistência Social tenham um prazo mínimo para que eles tenham tempo de levantar esses números (num prazo de 20 dias, 30 dias ou 15).

É importante lembrar que o Conselho Tutelar deve agir sempre em colegiado, nunca “eu gostaria de saber”, mas sempre falar em nome do colegiado. O colegiado deve ter no mínimo uma reunião por semana, onde caberia levantar esse tipo de necessidade.

Entretanto, vale lembrar que o Conselho Tutelar não é órgão de atendimento, ele é um órgão que zela pelo direito das crianças e adolescentes, requisitando serviços e aplicando medidas protetivas. Na verdade, esses números são importantes para enviar para o CMDCA, se o Conselho quer pedir esses números, o objetivo deve ser somente para esse envio e para que políticas públicas sejam formuladas, podendo ser enviado também com cópia para o Ministério Público. Abraços!”

O conteúdo jornalístico desta matéria pode ser reproduzido, desde que seja dado o crédito ao Promenino Fundação Telefônica.

terça-feira, 26 de abril de 2016

Quem tem medo do Conselho Tutelar? Livro infantil traz o debate sobre a importância da profissão

Por Ana Luísa Vieira, do Promenino, com Cidade Escola Aprendiz
Extraído do www.promenino.org.br
Explicar as profissões para as crianças, às vezes, não é uma tarefa simples. Existe a necessidade de ser claro e didático: um médico cuida da saúde, o jogador de futebol tenta levar o time à vitória, o escritor compõe as histórias que lemos antes de dormir. Mas o que faz um conselheiro tutelar?

(Clique aqui para ler o livro em PDF 
e fazer o download gratuito).
Lucineide Costa, professora da rede pública de São Paulo, e o arte-educador Marcos Costa, também morador da cidade, ambos com mais de duas décadas de experiência em suas áreas, já ouviram diferentes respostas para a pergunta – infelizmente, muitas delas ligadas aos mitos que envolvem o papel do profissional.

“Há o senso comum do Conselho como órgão que lida com desgraças ou manchetes sensacionalistas, e não como um recurso dentro do território na defesa dos direitos e controle do Estado”, afirma Marcos.

“Víamos estampado no rosto das pessoas o medo quando são notificadas a comparecer ao Conselho Tutelar, e mesmo a aversão do público quando esses profissionais faziam palestras nas escolas. 'Quem será que ele vai levar dessa vez?', o pessoal dizia. 'Quem será que ele veio buscar?' Essas eram frases comuns quando os conselheiros apareciam para realizar o atendimento”, conta o arte-educador, que se tornou conselheiro tutelar há quatro anos.

A fim de desmistificar a atuação de um dos principais agentes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, como mostram reportagens do Promenino e a série exclusiva de Tira-Dúvidas do site, os educadores acabam de lançar o livro Binho: o menino que tinha medo do Conselho Tutelar, impresso por meio de uma parceria entre a Rede Igreja Amiga da Criança, no Brasil, e Missão Aliança, na Noruega.

A história, curta e bem ilustrada, é eficaz em sua proposta: mostra o papel essencial dos 30 mil conselheiros e conselheiras que atuam país afora em busca da proteção da infância. O download da publicação é gratuito. Mas há cópias impressas. As organizações poderão solicitá-las via e-mail, junto com um papel timbrado apresentando uma breve proposta de como o material será usado. “Queremos coletar experiências e metodologias inovadoras que se basearam no livro, a fim de compartilhá-las na página do projeto no Facebook”, explica o autor. Confira, abaixo, a entrevista completa com Marcos Costa.

Promenino: É muito interessante ver dois educadores abordando a temática da garantia de direitos. Quando sentiram a necessidade de explicar a atuação do Conselho Tutelar?
Marcos Costa: Eu atuo no campo da arte-educação e sou ativista do movimento de cultura e infância há cerca de 20 anos. Formado em Serviço Social, atualmente trabalho e moro na Zona Leste de São Paulo, onde concluo meu primeiro mandato como conselheiro tutelar. Durante estes quatro anos de atuação no Distrito São Rafael, presenciei centenas de casos que chegaram ao Conselho por falta de políticas públicas básicas e violação de direitos. Essas políticas, se fossem devidamente respeitadas e tratadas com zelo e atenção, não colocariam a vida de tantas crianças em risco.

A Lu Costa também é professora há mais de duas décadas, e também ativista de movimentos culturais. A relação dela com o tema aconteceu por motivos parecidos, como, por exemplo, casos de crianças especiais que só conseguem atendimento médico mediante a intervenção do Conselho Tutelar. Nós esbarramos no medo que muitos pais têm quando falamos que é necessário encaminhar a situação aos conselheiros. Lu me conta que as pessoas olham para o Conselho como um órgão fiscalizador somente da família - e não “fiscal” também do Estado e da sociedade.

Promenino: Por que escolheram o formato de história infantil para desvendar a profissão?
Marcos Costa: O que nos levou a escrever o livro foi justamente esse medo que presenciávamos. Nós, no dia a dia (eu, como conselheiro tutelar, e a Lu, como educadora), víamos estampado no rosto das pessoas o medo quando notificadas a comparecer ao Conselho Tutelar. Estas situações tão recorrentes nos fizeram refletir: “O que o medo dessas crianças pode estar querendo dizer?”
Com a história de Binho, o objetivo é construir uma ferramenta de reflexão e denúncia, a fim de retratar parte da relação entre o Estado brasileiro e a criança, que do ponto de vista da legalidade, apresenta um discurso de proteção integral, mas, ainda hoje, carrega uma cultura institucional do antigo “código de menores”, que não vê a criança, o adolescente e a família como sujeito de direitos econômicos, culturais, sociais.

Promenino: Como escolheram o protagonista da história?
Marcos Costa: Na história de Binho, quisemos dar visibilidade aos meninos negros das periferias, que têm medo do Estado. Eles aprendem desde cedo: “se você faltar na escola, seu nome irá para o Conselho Tutelar”. Poucas vezes são educados para irem à escola, porque é seu direito ter acesso à educação de qualidade. O livro chama a atenção para um tipo de violência que afeta a vida das crianças e dos adolescentes, poucas vezes é falado: a violência institucional. Violência esta que se manifesta no Estado do “vigiar e punir” e se materializa não só na ação, mas, sobretudo, na omissão de políticas públicas de saúde, educação de qualidade, esporte, lazer, profissionalização, cultura que efetive a dignidade, o respeito, liberdade e à convivência familiar e comunitária das crianças e dos adolescentes.

O medo do Binho mostra o que está na cabeça de muitas pessoas: se o Estado me procurou é porque alguma coisa está errada. Será que não cuidei do meu filho? Não paguei a taxa? Não regularizei a terra? Não fui um bom pai?

Promenino: Vocês finalizam o livro com uma frase representativa: “Poxa, que legal, descobri que Conselho Tutelar não rima com medo, e sim com mais direitos.” O que ainda é possível fazer para que a população veja o conselheiro como um agente de mudança?

Marcos Costa: Um dos maiores desafios que o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente têm é contribuir para minimizar o estigma que o Conselho Tutelar carrega no senso comum, como órgão que lida com desgraças ou manchetes sensacionalistas, e não como um recurso dentro do território na defesa dos direitos e controle do Estado.

Observe, por exemplo, como os meios de comunicação apresentam o Ministério Público ou Procon. Quem tem medo de ir ao Procon? Para ser agente de transformação, os Conselhos Tutelares têm de deixar de ser “a caixa preta do bairro”, quase um minifórum onde poucos entram: devem abrir suas portas para ouvir a população, por meio grêmios, conselhos dos mais diversos segmentos (saúde, educação, justiça, escolas, movimentos populares etc.). Esta mudança de paradigma poderá gerar uma agenda baseada também na intervenção preventiva das violações de direitos.

Promenino: Quais seriam os passos para conquistar esse novo cenário?

Marcos Costa: Para o conselho mudar sua imagem social, terá que materializar o direito à educação proposta pelo orçamento e ampliar o leque para a proteção integral. Outro desafio é que os Conselhos Tutelares sejam capaz de não se limitarem só ao direito individual, caso a caso, mas ampliarem sua atuação na defesa dos direitos coletivos e difusos. Grande parte das demandas que chegam aos Conselhos, como um caso específico de falta ou insuficiência de transporte escolar, pode representar a violação do direito de milhares de crianças e adolescentes que, na maioria dos casos, não irão procurar o Conselho.

Creio que os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário precisam fazer uma leitura mais zelosa das demandas que vêm dos Conselhos Tutelares. A todo o momento, devem se perguntar: o que as estatísticas dos Conselhos demonstram?

Tão fundamental quanto os itens comentados acima, é de necessidade urgente do Poder Executivo promover campanhas conscientizando a população sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sem uso do “juridiquês”. Gerar oportunidades de formação para os Conselheiros Tutelares é outro item para que seja desenvolvida uma ação conselheira pedagógica e educativa para a orientação dos direitos. Isso implica no exercício constante de diálogo entre a rede de proteção e a comunidade, tendo palestras, formação compartilhada e constante prestação de contas por parte dos Conselhos Tutelares como recursos.

segunda-feira, 31 de agosto de 2015

Dica de Leitura: Carvão - Tema: exploração do trabalho infantojuvenil - Gênero: Ficção

Carvão não é apenas uma simples dica de leitura é um dever de todos que fazem parte do Sistema de Garantia de Direitos lerem, principalmente os conselheiros tutelares.


Eu tive a honra de conhecer no VI Encontro da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Ceara, em Fortaleza-CE, o Escritor Flávio Morais autor da obra Carvão, uma pessoa simples que dispensa comentários longos, pois é necessário conhecê-lo ou conhecer suas obras literárias para melhor falar dessa grande alma.
O Dr. Flávio Morais é Juiz de Direito e graduado em Letras, contando no histórico das publicações prêmios literários de destaque. Vista a qualidade dos seus trabalhos, mereceu, em 2007, seleção para participar da 44ª. Feira Internacional do Livro Infantil e Juvenil, em Bolonha, Itália. Em 2010, recebeu o Prêmio Raquel de Queiroz de Literatura Infantil pela obra Daniel Alecrim e o Talismã de Ébano.

O desenrolar dessa narrativa, em voltagem crescente de emocionalidade e sentimento, conduzirá aos impasses trágicos da violência, em meio às limitações daquele universo restrito de esperanças. Preços elevados, os protagonistas obtêm o êxito libertador, contudo sofrem a perda de amigos preciosos e queridos.
Eis um livro por demais objetivo no sentido da denúncia, marco nas letras juvenis, suprindo lacunas inclusive nos catálogos nacionais, ficção em forma de postulados doutrinários do Direito ao nível do grande público.
Você pode adquirir Carvão no http://www.allprinteditora.com.br/carvao
Informações do Autor e de sua obra foram extraídas do www.blogdocrato.com