quarta-feira, 15 de maio de 2019

Forquilha-CE


Resultado de imagem para faça bonitoCREAS de Forquilha no Ceará lança vídeo para Campanha Faça Bonito. Ações como essa ajudam a informar e esclarecer a sociedade sobre a defesa dos direitos da criança e do adolescente. A denúncia deve ser feita imediatamente da notícia do fato de exploração sexual, maus tratos e qualquer outra violação de direitos da criança e do adolescente. Um canal direto para se fazer a denúncia é o disque 100. Não fique esperando nada, faça bonito! denuncie e faça valer os direitos da criança e do adolescente.

Parabéns ao CREAS pela brilhante ideia de divulgar nas redes sociais a Campanha Faça Bonito. As crianças e adolescentes agradecem.

Veja o vídeo clicando neste link: https://www.facebook.com/100015022753866/videos/584910478686372/?t=70


sexta-feira, 10 de maio de 2019

Acaba de ser sancionado pelo presidente Bolsonaro, o projeto 1783/19

O Senado aprovou hoje (10) o projeto de lei que permite a reeleição, por mais de uma vez, dos membros do Conselho Tutelar dos municípios e do Distrito Federal. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o estatuto permite apenas a reeleição de membros dos conselhos tutelares por apenas uma vez. O texto segue para sanção presidencial.

O argumento do autor do projeto, o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), é que a recondução única dos membros dos conselhos tutelares “prejudica a boa gestão” dos conselhos. O argumento do deputado foi acolhido pelos senadores em plenário. “Acredito que a possibilidade dos conselheiros, a depender do julgamento popular acerca do trabalho que vierem a fazer, poderem continuar é relevante, importante”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE).

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) acrescentou que os conselheiros conquistam a confiança da comunidade e que cabe à própria comunidade decidir se o mandato deles será longo ou não. “O conselheiro começa num trabalho preventivo, aconselhando as famílias, ficando amigo, e denunciando quando percebe algo errado. O que pesa na vida deles, que são eleitos para quatro anos, é a confiança da família de ter coragem de denunciar porque conhecem, moram na comunidade. A comunidade tem o direito de votar neles quantas vezes forem necessárias”, disse.

Para o relator, senador Lucas Barreto, não há motivos para limitar o número de reeleições nos conselhos tutelares. “As eleições para o Poder Legislativo já admitem reeleições ilimitadas, sem que isso suscite grandes questionamentos dentro da ciência política”, argumentou em seu relatório. “Mais razoável parece-nos, como observa o autor da matéria, delegar a decisão sobre a adequação de novas reconduções ao poder de escolha da população”.
Edição: Fábio Massalli
Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br 

sexta-feira, 12 de abril de 2019

Recondução dos conselheiros tutelares é aprovada na CDH

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza reunião deliberativa com 29 itens. Entre eles, o PLC 96/2017, que torna obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.  Bancada: senador Styvenson Valentim (Pode-RN); senador Eduardo Girão (Pode-CE); senador Lucas Barreto (PSD-AP) - em pronunciamento.  Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (4), o PL 1783/2019, que trata da possibilidade de recondução ao cargo de conselheiros tutelares por mandatos ilimitados. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 1990), permite apenas uma recondução ao exercício da função. O relator da matéria, senador Lucas Barreto (PSD-AP) votou favoravelmente à proposta, que seguiu para análise final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo Lucas Barreto, a limitação atual impede que conselheiros que desempenham bom trabalho e são mais experientes possam continuar atuando. Ele lembra que os conselheiros tutelares não são eleitos em sentido estrito, não sendo, portanto, cargos eletivos da estrutura de poder do Estado, e que a reeleição ilimitada já é permitida para o Legislativo.

— Os membros dos conselhos tutelares têm importância determinante na defesa constitucional de colocar os menores de idade a salvo de qualquer negligência —ressaltou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

quinta-feira, 28 de março de 2019

Operação nacional contra pornografia infantil cumpre mandados em Fortaleza

Uma ação da Polícia Civil coordenada nacionalmente cumpre mandados contra pornografia infantil em Fortaleza, na manhã desta quinta-feira (28). A 4ª fase da Operação da Luz na Infância cumpre, ao todo, 266 mandados de busca e apreensão em 26 estados e no Distrito Federal. Na Capital, são quatro os alvos investigados.

As investigações e buscas estão sendo realizadas em 133 cidades. Até as 8h45 desta quinta, já foram realizadas pelo menos 62 prisões em flagrante.
A força-tarefa é coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

Mais de 1,5 mil agentes participam dos trabalhos que apuram crimes de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes praticados na internet.
Segundo a Polícia Civil do Ceará, os alvos foram identificados com base em informações coletadas em ambientes virtuais pela Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas do MJSP. "Esse conhecimento produzido foi repassado às Polícias Civis – em especial às delegacias de proteção à criança e ao adolescente, e de repressão a crimes informáticos – que, por sua vez, instauraram inquéritos e solicitaram aos juízes locais para expedição dos mandados de busca e apreensão", informou o órgão.

A Embaixada dos Estados Unidos no Brasil também contribuiu com a operação, oferecendo cursos e capacitações para as quatro fazes da Luz da Infância, realizados pela Adidância da Polícia de Imigração e Alfândega em Brasília (US Immigration and Customs Enforcement-ICE).

Extraído do www.diariodonordeste.verdesmares.com.br/

quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

Rede de proteção à criança vai ajudar a combater situações de risco no carnaval em MG

Por Bom Dia Minas — Belo Horizonte


A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) organizou uma rede de proteção à criança e ao adolescente durante o carnaval em cidades mineras. A ação é de combate ao trabalho infantil e outras situações de risco, como abusos e exploração sexual. 

A rede de proteção vai atuar em 16 municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte. O objetivo é organizar o serviço público para dar segurança e celeridade no atendimento aos menores de 18 anos. Haverá um plantão integrado entre Conselho Tutelar, policias Civil e Militar, Ministério Público, Juizado da Infância e da Adolescência, além da rede de saúde. 

Quem presenciar alguma situação de violação pode ligar para o Disque 100, que recebe as denúncias e faz o encaminhamento imediato. Outra forma é acionar diretamente a polícia. 

Festas com grande fluxo de pessoas são ambientes onde ocorrem diversas violações aos direitos da criança o do adolescente, como a violência sexual, exploração do trabalho e abuso de drogas e álcool. 

A coordenadora de Política Pró-criança e Adolescente da Sedese, Eliane Quaresma, explica que o acionamento de autoridades deve acontecer sempre que um menor for flagrado consumindo bebida ou drogas; quando estiver sofrendo assédio ou abordagem de um maior; quando estiver trabalhando por horas exaustivas ou com bebidas. 

Em hotéis e pousadas, menores só podem dar entradas acompanhados dos pais. Além disso, menores de 12 anos não podem ficar na rua desacompanhados.
Quem tem entre 12 e 17 anos pode se deslocar sozinho desde que esteja com o documento de identificação. Não é permitida a entrada de menores em locais fechados onde haja venda de bebida alcoólica. Um evento que recebe menores precisa de alvará específico, de acordo com a secretaria.

Violência: Infâncias limitadas por facções criminosas

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Matéria Extraída do https://www.opovo.com.br/jornal/reportagem/2019/02/38118-infancias-limitadas-por-faccoes.html

"Agora, só pode brincar quando tá claro". A frase é de uma criança de 10 anos que vive as consequências das ações de facções no estado do Ceará. Na rua onde mora, as lâmpadas dos postes estão quebradas, uma tática usada para impedir a entrada policial à noite. Esse é apenas um dos vários relatos de meninas e meninos que tiveram seus cotidianos afetados por interferências de organizações criminosas. O POVO chegou a um bairro dominado pelo Comando Vermelho ainda no fim da tarde, quando os raios de sol iluminavam a rua sem asfalto. Em uma sede de organização não-governamental (ONG) que realiza trabalhos socioeducativos com crianças e adolescentes, escutou relatos de uma infância acuada após ataques realizados por facções no último mês de janeiro.
O local fica perto de ruas onde ônibus foram incendiados. Desde então, o deslocamento pela Cidade com pais ou responsáveis se tornou um ato de coragem. Receosa, uma das meninas conta que programas em família, como ir ao shopping, agora exigem atenção. "Vai que eu vou e querem tocar fogo no ônibus em que eu tô?", questiona.

De acordo com as crianças ouvidas, a atuação de facções criminosas em bairros de Fortaleza afeta o direito de ir e vir até mesmo nos momentos em que frequentam a rua onde moram. Ao se referir a duas amigas que participavam da conversa, uma das crianças diz que "a mãe delas não deixa (as meninas) saírem na rua para brincar por causa da escuridão. Pouca gente pode sair na rua para brincar".

Para além das lâmpadas quebradas, também narram que a rotina sob o comando de uma facção é caracterizada pelo horário reduzido de funcionamento de alguns pontos de comércio na região. "Uns fecham 7 horas, outros fecham 10 horas (da noite)". Segundo uma das meninas, uma loja de rações chegou a ser incendiada após descumprir o "toque de recolher".

A educadora que trabalha na sede do projeto relata ao
O POVO o direito à liberdade, no local, é afetado de diferentes modos. Em uma das terças-feiras de ataques em janeiro, os criminosos chegaram a distribuir panfletos ordenando que nada funcionasse e que todos permanecessem dentro de suas residências. "Conversando com as vizinhas, soube que a ordem era para que não saíssem de casa", lembra.

Em cerca de 30 minutos de conversa, as crianças demonstraram estar conscientes da atuação do crime organizado onde moram. A sigla da facção não está presente apenas no muro pichado, mas também em espaços reservados. Na ONG, uma das cadeiras ocupadas pelas crianças estava assinalada com iniciais da facção.

A sinalização e a divisão territorial dos espaços públicos é uma situação encarada com medo por muitas delas. Com facilidade, meninas e meninos detalharam os limites de caminhada estabelecidos por Comando Vermelho e por Guardiões do Estado na área onde O POVO esteve. "Aqui a gente tem medo, aqui é uma facção, ali é outra. É perigoso", alerta um dos garotos.
A noite já havia caído quando a conversa com as crianças foi encerrada. A rua escura, sem iluminação, contrastava com a esperança alimentada por meninas e meninos que ali vivem. Durante a despedida, ao serem questionadas sobre em qual Fortaleza esperavam crescer, uma das crianças disse que sonhava com uma cidade que tivesse "uma vida melhor".

Em nota, a Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP) informou que tem conhecimento das ações realizadas por vândalos no bairro onde O POVO esteve. A assessoria de imprensa também informou que, por meio da Coordenadoria Especial de Iluminação Pública, "serviços de manutenção dos equipamentos de iluminação nas vias do bairro estão sendo realizados", a exemplo de duas comunidades já contempladas com a ação. Os serviços relatados, segundo a nota, contam com escolta da Polícia Militar e da Guarda Municipal.

Sigilo

O POVO opta por não colocar os nomes das crianças, dos responsáveis e demais entrevistados a fim de evitar a exposição dos envolvidos a situações de insegurança que poderiam resultar dos seus relatos.
 

Crianças da periferia falam expõem percepções sobre os ataques

"É horrível, porque os ataques não são muito alegres"
"As luzes estão queimadas, quebraram as luzes do bairro (...) Antes, era tudo normal. Era tudo com luz"
"Parece que foi de dentro do presídio, que eles quebraram as luzes"
"Não posso ir pra pracinha, porque é lá que ficam os gangueiros"
"Aqui a gente tem medo, aqui é uma facção, ali é outra, é perigoso"
"O tio tá gravando não, né?"
(quando foi perguntado ao grupo sobre os limites territoriais estabelecidos pelas facções)
"Dá medo"
(quando perguntado sobre o que sentia a respeito dos limites territoriais estabelecidos por facções)
"Com tudo escuro, se tiver bala, vamos correr de um lado pro outro?" 
"Umas fecham 7 horas, outras fecham 10, 11 horas (da noite)"
(sobre fechamento de lojas e outros pontos de comércio na região)
"A gente brincava de noite porque tava claro, não tinha medo de acontecer alguma coisa. Agora, pode brincar só quando tá claro"
"Eu tô sem palavras"
(após segundos de silêncio à pergunta sobre por qual motivo uma realidade diferente seria melhor para as crianças)
"Brincar no meio da rua. Queria correr nas ruas, mas não pode"
(quando perguntado sobre o que gostaria de fazer caso vivesse em uma outra realidade)
"Dá vontade de mexer no celular na calçada, mas tenho medo"
"A mãe delas não deixa (as meninas) saírem na rua para brincar por causa da escuridão. É pouca gente que pode sair pra rua para brincar" 
"Eu acho ruim porque, tipo assim, a pessoa vai pro shopping de ônibus, tem muita gente que não pode ter um carro, uma moto, né? Aí a pessoa tem que ficar sempre atenta, porque podem vir e botar fogo no ônibus"
(quando o grupo foi questionado sobre a vontade de locomoção pela Cidade após ocorrências de ônibus incendiados)
"Eu iria para Orlando (EUA), onde não tem bandido, não tem essas coisas (...) Lá não tem bandido, não tem nem presídio"
(quando perguntado sobre o que faria caso pudesse mudar a realidade em que vive)
"Uma vida melhor"
(quando indagado sobre qual transformação espera para Fortaleza)
"O policial não bater nas pessoas inocentes"
(quando perguntado sobre o que esperam para Fortaleza)

quinta-feira, 23 de agosto de 2018

A importância da Lei da Escuta Protegida no acompanhamento das crianças vítimas de violência

Por Ariel de Castro
Extraído do http://www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/colunas

Depois de um ano de sua publicação oficial, a Lei da Escuta Protegida (3792/15), da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e de outros parlamentares, finalmente entra em vigor.

Trata-se de um momento histórico e bastante positivo, mas é preciso atenção para a urgente necessidade da reestruturação dos programas socioassistenciais municipais e da própria polícia e do Poder Judiciário para que possam aplicar a legislação.

Relatar a violência sofrida na infância e na adolescência pode ser tão brutal quanto o próprio ato. Nos serviços de proteção, muitas vezes crianças e adolescentes passam por longos e repetidos atendimentos, sendo revitimizadas ao recontar os fatos.

Longo caminho para trilhar

Atualmente, as crianças vítimas de violência são submetidas a um verdadeiro calvário pra poderem denunciar os abusos sofridos.

Primeiro precisam contar pra alguém de confiança, depois precisam repetir os mesmos relatos no Conselho Tutelar, em programas da Assistência Social, em serviços de atendimento de Saúde, na Delegacia de Polícia.

Geralmente são atendidas nessas delegacias de forma precária e constrangedora, por policiais não preparados para o atendimento do público infantojuvenil. 

Depois da polícia, as crianças ainda precisam depor na audiência judicial, muitas vezes diante do agressor.
Imagem ilustrativa da ONG Childhood Brasil.

As vítimas ficam desprotegidas. Muitas vezes continuam reféns do agressor, que na maioria dos casos é um integrante da própria família da criança.

A Lei da Escuta Especializada, portanto, surge para evitar todo esse calvário. 

A lei exige integração entre os órgãos de atendimento de crianças e adolescentes, que deverão atuar conjuntamente. A criança será ouvida preferencialmente uma vez só pela polícia e pelo Judiciário, por meio de profissionais que precisam ser capacitados para promoverem as entrevistas com as crianças vítimas de violência.

Senado Federal lança edição atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente

Está disponível na Livraria do Senado o texto integral da Lei nº 8.069, promulgada em 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura às pessoas com até 18 anos de idade direitos fundamentais, além das oportunidades que garantam o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente aplicam-se a todas as crianças e adolescentes do país, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. O ECA atribui à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público o dever de assegurar os direitos. A obra tem 115 páginas e pode ser baixada gratuitamente. Para baixar clique aqui.

terça-feira, 15 de maio de 2018

Exploiração sexual de crianças e adolescentes: Pesquisa da PRF revela que as margens das BRs no Estado do Ceará têm ao menos 180 locais propícios à ocorrência desse crime


Extraído do www.diariodonoredeste.com.br
01:00 · 15.05.2018 por Thatiany Nascimento - Repórter

Os pontos vulneráveis à ocorrência de exploração sexual infanto-juvenil nas rodovias federais do Ceará passaram de 14, no levantamento realizado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) no biênio em 2013/2014, para 180, em 2017/2018, conforme a pesquisa divulgada, ontem, pela instituição. O crescimento do número de logradouros enquadrados nessa condição nas BRs que cortam o Estado foi de 92%. O mais expressivo dentre os 26 estados brasileiros e o Distrito Federal no intervalo de tempo avaliado.

A PRF considera como ponto vulnerável os locais situados às margens de estradas, onde, em algum momento, foi verificado: a ocorrência de exploração sexual - que é a mercantilização, por parte de adultos, dos corpos de crianças e adolescentes em troca de vantagens financeiras, favores ou presentes -, casos de tráfico de drogas, atuação do conselho tutelar, episódios de prostituição, presença de caminhoneiros, consumo de bebidas alcoólicas, aglomeração de veículos e a falta de vigilância. A ocorrência desses fatores de modo conjunto, segundo análise da PRF, tornam as áreas suscetíveis ao cometimento deste crime de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Com esses 180 pontos detectados pelo policiais rodoviários, em números absolutos, o Ceará ocupa a quinta posição no ranking negativo da PRF, perdendo apenas para os estados do Paraná (229 pontos), Pará (232), Goiás (185) e Minas Gerais (184). A PRF também classifica esses locais conforme o grau dos riscos, sendo divididos em pontos: críticos, com alto risco, com médio risco e baixo risco. Também nesta classificação a condição do Ceará é preocupante. Com 81 logradouros mapeados como críticos, o Estado concentra o maior número de pontos desse tipo, ou seja, locais que possuem a maior possibilidade de ocorrência de exploração sexual de crianças e adolescentes.

Na avaliação por regiões, três delas apresentaram aumento nos índices de vulnerabilidade. O Norte foi o que mais registrou aumento de locais suscetíveis, passando de 160 pontos, no levantamento de 2013/2014, para 404 na pesquisa atual. Já no Nordeste, o cenário passou de 475 pontos para 644 e no Sul foi de 448 pontos para 575.

Explicação
Na análise da PRF, divulgada no documento da pesquisa, o aumento dos locais vulneráveis à exploração sexual nas BRs que cortam o Ceará não está atrelado ao crescimento da vulnerabilidade, mas sim ao maior engajamento da Superintendência PRF no Ceará na detecção desses pontos e a capacitação dos policiais participantes da análise. "Acredita-se que a vulnerabilidade estava lá", aponta o documento. Segundo a PRF, "o fator humano, o engajamento e o conhecimento ainda influenciam no resultado dos levantamentos". O Diário do Nordeste contactou a assessoria de comunicação da PRF no Ceará para repercutir o assunto, porém foi informado que o órgão não iria se pronunciar, ontem, sobre o levantamento divulgado em Brasília.

De acordo com a pesquisa, o Ceará também ficou em terceiro lugar dentre as unidades da federação que têm o maior número de municípios com pontos críticos. No Estado, 19 cidades registram locais com essas características. O Diário do Nordeste solicitou à PRF em Brasília o detalhamento destes municípios, bem como a quantidade de locais por grau de risco nas BRs cearenses, mas não obteve resposta até o fechamento da edição.

Características
Dentre os locais registrados, os postos de combustíveis são os classificados como mais vulneráveis, pois dos 2.487 pontos suscetíveis identificados no País, 940 são postos de combustíveis. Os pontos de alimentação, ligados aos postos, com 927 registros são locais "adicionais" para a exploração sexual, de acordo com a pesquisa. Por isso, conforme a PRF, estes devem ser os principais alvos das ações preventivas e de conscientização.

A coleta dos dados desses locais, segundo a PRF, é feita por policiais rodoviários durante as rondas nas rodovias e cadastradas em um aplicativo eletrônico, que contém questões sobre as características encontradas nessas áreas. A partir das respostas inseridas, o próprio programa calcula e subdivide os pontos por nível de criticidade.

sábado, 14 de abril de 2018

Mudanças no ECA, como aumento da pena, podem ir à votação este ano

São Paulo – O Congresso Nacional retornou esta semana do recesso parlamentar e alguns assuntos polêmicos igualmente voltam aos debates. Para além da reforma da Previdência, a privatização da Eletrobras e outros temas prioritários para o governo Temer, o primeiro semestre pode marcar a retomada da discussão do aumento da pena para adolescentes envolvidos em crimes. É o caso da Comissão Especial que examina propostas de alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo relatório final foi apresentado em outubro do ano passado e pode ir a votação nos próximos meses.

Tendo como relator o deputado Aliel Machado (Rede-PR), o parecer é um texto alternativo ao Projeto de Lei do Senado (PLS 7.197/2002) e a outras 52 propostas que sugerem mudanças no ECA. Entre tantos pontos, o mais polêmico é o que propõe aumentar de três para até 10 anos o período de internação de jovens.

Conhecido por sua posição contrária a redução da maioridade penal, Aliel Machado reconhece que o tema tem força em função do apelo da sociedade "por sangue". "Qualquer extremo é muito ruim e os extremos já vêm com pedras nas mãos no debate", diz ele. De autoria de José Serra (PSDB-SP), o PLS 7.197 foi aprovado no Senado em julho de 2015, como uma alternativa às propostas de redução da maioridade penal.

Entretanto, o deputado paranaense avalia o projeto como ruim por aumentar a pena de internação abrangendo o que define como "banalização" do crime hediondo, que inclui homicídio qualificado, latrocínio, estupro e sequestro, mas também o tráfico de drogas, a segunda maior responsável pelas internações de adolescentes (24% do total), enquanto o homicídio é a causa de cerca de 10% das internações – roubo e furto, com 46% das ocorrências, lideram as causas que levam jovens a cumprir penas sócio-educativas. Aliel Machado também critica o projeto aprovado no Senado por não fazer diferenciação da idade da criança e do adolescente que pode sofrer a punição de 10 anos de internação. Lúcio Bernardo Jr./Agência Câmara Aliel Machado diz ter apoio de diversos partidos e que sua proposta não é nem céu nem inferno

"Quanto mais jovem, mais fácil recuperar para a sociedade. É um grande equívoco comparar um jovem de 17 anos a outro de 12 ou 13 anos", afirma. "Tentei montar um texto que buscasse o consenso e uma razoabilidade sem paixão partidária."

De acordo com a proposta do relator, a internação de até 10 anos só será permitida em casos de crime contra a vida e com resultado de morte da vítima, e exclusivamente para adolescentes com 17 anos de idade. Para o jovem de 16 anos, o tempo máximo de internação será de sete anos; para adolescentes de 14 e 15 anos será de cinco anos e, para jovens com 12 ou 13 anos, permanecem os mesmos três anos da legislação em vigor.

"A ação tem que ter como resultado a morte, em todos os outros atos continua a lei atual", explica Aliel Machado.
Mitos e verdades

O debate sobre o aumento da pena para jovens autores de crimes contra a vida costuma escorregar na falta de informação. Se por um lado há casos de homicídios cometidos por adolescentes de 17 anos, às vezes faltando poucos dias para a maioridade, o que causa revolta pela diferença da punição, por outro há certo desconhecimento de que o ECA já prevê até nove anos de penalização – três anos de internação, mais três em regime semiaberto e três em regime aberto. O deputado Ariel Machado, porém, afirma ter visitado diversas unidades da Fundação Casa pelo país e não ter encontrado adolescente condenado a três anos de internação.

O descompasso entre o que a atual legislação e o que efetivamente tem sido posto em prática no Brasil é o alerta feito por Pedro Hartung, coordenador do programa "Prioridade Absoluta" do Instituto Alana. "O sistema socioeducativo ainda não foi implementado na sua plenitude", afirma, se referindo tanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Pedro Hartung reconhece que o relatório em debate na Câmara dos Deputados tem sido visto como alternativa a redução da maioridade penal, mas ainda assim questiona a real eficácia das mudanças propostas. Para ele, o sistema socioeducativo é mais efetivo do que o sistema prisional, mesmo com as dificuldades de sua plena implementação.

O coordenador do programa "Prioridade Absoluta" destaca o senso comum de que o adolescente é o principal responsável pela violência do país, "o que é um equívoco", afirma. "Crianças e adolescentes não são os principais causadores (da violência), pelo contrário, são as principais vítimas. Se for uma questão de segurança pública, não é isso que vai resolver o problema do país. Infelizmente vemos isso como uma cortina de fumaça, não se faz o debate real sobre a violência no país."

Segundo Hartung, esse erro é propagado tanto por alguns políticos quanto por programas "policialescos" que colocam o adolescente numa posição de destaque. "É uma falácia achar que o adolescente não é responsabilizado. Não pode ser uma discussão açodada, deve ser séria, está em jogo à vida de milhões de adolescentes. Dez anos é um tempo importante na formação de um jovem."

Para ele, a pergunta que deve ser feita é: "O que fazer com esse jovem?", considerando o interesse de que o adolescente seja bem cuidado pelo Estado e possa voltar ao convívio social. "O jovem deve ser sim responsabilizado por seus atos, a questão é como", pondera. Pedro Hartung ainda acredita que o Judiciário não tem condições de resolver o problema sozinho e, por isso, propõe a revisão do pacto federativo e a maior atuação de municípios e governos estaduais em programas de cumprimento de penas em regimes semiaberto e aberto, com trabalho na comunidade e outras penas alternativas, citando a Alemanha, alguns estados dos Estados Unidos e o Canadá como exemplos de justiça penal juvenil.
Brevidade da excepcionalidade

Coordenador da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Estadual dos Direitos Humanos de São Paulo (Condepe), Ariel de Castro Alves, assim como o coordenador do Instituto Alana, também concorda que a proposta é uma alternativa a redução da maioridade penal e elogia a postura do deputado Aliel Machado por sempre ter se posicionado contra a redução. Apesar do elogio, discorda do tempo de internação de 10 anos.

"É bastante preocupante e inclusive contraria o artigo 227, parágrafo 3º, inciso 5º da Constituição Federal que fala da ‘brevidade da excepcionalidade’. Não é nada breve esse período de dez anos", argumenta, destacando que o tempo é ainda mais significativo para um adolescente e o projeto pode ser considerado inconstitucional. Roberto Navarro/Alesp Contrário ao aumento da internação, Ariel Alves não acredita que a aprovação seja concluído esse ano

Ariel critica o aumento do tempo de internação sem abordar as medidas em regime semiaberto, inseridas em programas com apoio do poder público, como cursos profissionalizantes e educação. "É uma contradição. Não trata de medidas com apoio do Estado e acaba se dedicando totalmente a privação da liberdade. A internação é sempre a última medida a ser aplicada, não a primeira."

Para o coordenador do Condepe, a influência dos programas "policialescos" de televisão contribui para a pressão da sociedade pelo aumento da punição, uma pressão que chega ao Congresso e influencia os parlamentares. "Internação é sempre a forma mais cara de tornar as pessoas piores, além do contrassenso em querer que a pessoa se recupere para o convívio em sociedade ao mesmo tempo em que a priva de liberdade."

Segundo ele, a taxa de reincidência entre os internos na Fundação Casa é de 20%, enquanto a taxa de reincidência de ex-internos da Fundação que após completarem 18 anos ingressam no sistema prisional é de 40%. Já entre os adultos do sistema prisional brasileiro, a taxa de reincidência varia entre 60% e 70%. "Se o sistema não recupera os adultos, muito menos um adolescente que é mais suscetível a influências externas", afirma.

Apesar de toda a polêmica, o representante do Condepe não acredita que as alterações no ECA ocorram ainda este ano em função do calendário eleitoral e de outros projetos prioritários no Congresso para o governo. "Acho difícil que essa reforma do ECA seja aprovada e que toda a tramitação aconteça este ano."

Sobre as possibilidades de aprovação do seu relatório, Aliel Machado disse: "Se não passar a minha proposta, pode passar a do Serra... aí vamos ter uma tragédia. Eu não estou nem no céu nem no inferno. Tenho apoio de deputados do PT e do PSDB. Estou tendo o cuidado de não fazer uma defesa eleitoreira, faço uma defesa técnica. Tem outros que fazem uma defesa de palanque, que não trabalham com a verdade. Os extremos hoje fazem um debate ruim para o país. O que temos aqui no Congresso é a bancada da bala querendo reduzir a maioridade penal para 16, 15, 14 anos, uma loucura, e no outro lado quem diz que todo mundo é vítima do sistema".

Além do aumento do período de internação, o texto alternativo do deputado paranaense propõe outras mudanças, como a que garante ao jovem o direito de ser acompanhado por um advogado ou defensor público desde a primeira oitiva, algo que não consta na legislação atual. O parecer prevê também a possibilidade do gestor público responder por improbidade administrativa em caso de descumprimento da lei; e estipula que 20% do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) seja repassado para o Sinase, com o objetivo de superar os problemas de financiamento do sistema.

Extraído do http://www.redebrasilatual.com.br/cidadania

Código de Menores x ECA: Mudanças de Paradigmas

Lembrando o início da década de 90, veremos um período em que as organizações sociais, o MNMMR e vários profissionais engajados na luta pelos direitos da criança, comemorarem conquistas. A inclusão desses direitos na Constituição Federal Brasileira (1988) e a promulgação do ECA (1990). Quem pôde presenciar (mesmo que em filme , como eu) a participação de crianças e adolescentes num voto simbólico que ocorreu na Câmara Federal, dizendo sim ao ECA, sabe o quanto essa experiência foi gratificante.

Já refletindo sobre as mudanças entre o Código de Menores e o ECA, podemos afirmar que o ECA foi elaborado com a participação dos movimentos sociais. O caráter participativo deste processo é uma primeira e importante diferença. O protagonismo da sociedade se impõe pela expressão de seus interesses. É a democracia, também recentemente conquistada, se revelando pela prática da participação popular. É a proposição de nova ordem jurídica a partir da proposta de mudança de mentalidade da sociedade em relação às suas crianças e adolescentes.

Uma segunda mudança que merece destaque é o caráter universal dos direitos conferidos. Reside no reconhecimento legal do direito de todas as crianças e adolescentes à cidadania independentemente da classe social (Pino, 1990). Enquanto o antigo CM destinava-se somente àqueles em “situação irregular” ou inadaptados, a nova Lei diz que TODAS as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Eis, no meu ponto de vista, uma mudança de paradigma.

No Código, havia um caráter discriminatório, que associava a pobreza à “delinquência”, encobrindo as reais causas das dificuldades vividas por esse público, a enorme desigualdade de renda e a falta de alternativas de vida. Essa inferiorização das classes populares continha a idéia de norma, à qual todos deveriam se enquadrar. Como se os mais pobres tivessem um comportamento desviante e uma certa “tendência natural à desordem”. Portanto, inaptos a conviver em sociedade. Natural que fossem condenados à segregação. Os meninos que pertenciam a esse segmento da população, considerados “carentes, infratores ou abandonados” eram, na verdade, vítimas da falta de  proteção. Mas, a norma lhes impunha vigilância.

Além disso, o antigo Código funcionava como instrumento de controle, transferindo para o Estado a tutela dos “menores inadapatados” e assim, justificava a ação dos aparelhos repressivos. Ao contrário, o ECA serve como instrumento de exigibilidade de direitos àqueles que estão vulnerabilizados pela sua violação.

O reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, e não mais como simples portadores de carências (Costa,1990), despersonaliza o fenômeno, e principalmente, responsabiliza toda sociedade pela criação das condições necessárias ao cumprimento do novo direito.

Isso não significa negar a relação de dependência das crianças aos adultos e nem a responsabilidade que os últimos têm quanto ao desenvolvimento dos primeiros. Contudo, significa impedir a ocorrência daquilo que, nesta relação, traz a marca do autoritarismo, da violência e do sofrimento (Teixeira, 1991). Ao assumir que a criança e o adolescente são “pessoas em desenvolvimento”, a nova Lei deixa de responsabilizar algumas crianças pela irresponsabilidade dos adultos. Agora, são TODOS os adultos que devem assumir a responsabilidade pelos seus atos em relação às TODAS as crianças e aos adolescentes.

A mudança na referência nominal também contém uma diferença de paradigma. A expressão “menor” é substituída por “criança ou adolescente” para negar o conceito de incapacidade na infância. O conceito de infância ligado à expressão “menoridade” contém em si a idéia de não ter. Ser “menor” significa não ter dezoito anos e, portanto, não ter capacidades, não ter atingido um estágio de plenitude e não ter, inclusive, direitos (Volpi, 2000). O paradigma evolucionista aqui revelado, fundamentava a teoria de desenvolvimento infantil desenvolvida a partir das competências específicas dos adultos.

Com a formulação do ECA, inicia-se um debate para compreender as competências e capacidades da população infanto-juvenil. O paradigma muda, os menores passam a ser denominados crianças e adolescentes em situação peculiar de desenvolvimento. As crianças e adolescentes passam a ser vistos pelo seu presente, pelas possibilidades que têm nessa idade e não pelo futuro, pela esperança do que virão a ser. Isto significa trazer à tona a positividade do conceito de infância, que é marcada pela PROVISORIEDADE E SINGULARIDADE. Uma  constante metamorfose. Um ser que é processual.
Insisto na idéia da SINGULARIDADE vivida pelas crianças e adolescentes. São seres sócio-históricos que não apenas reagem às determinações sociais, mas são também SUJEITOS de ações. Participam de um momento histórico em que criam e transformam sua existência, a partir de suas experiências cotidianas, que são vividas de forma singular.

Neste sentido, o que define a adolescência  não é uma crise inerente à uma idade. Nem uma essência biológica universal. É um conjunto de características, que inscreve uma qualidade de pensamento que é diferente na infância e na idade considerada adulta. Uma qualidade de pensamento que possibilita a reflexão sobre os significados e sentidos de seus interesses.

Ressalto com isso, que a adolescência não pode ser considerada como uma fase propícia à transgressão. A atuação do adolescente depende das relações que ele vive e das que ele conhece no meio social. Ele atribui SENTIDOS a estas vivências e estes vão  servir como parâmetros para suas futuras relações. Sabemos que quanto mais amplo e diversificado for o universo cultural do indivíduo, maior a possibilidade de seu desenvolvimento, conhecimento do mundo, de seus próprios interesses e de sua capacidade de criação.

Não podemos encarar as crises vividas na adolescência como patológicas e nem criar um modelo único de adolescência. Algumas concepções de adolescência negam os aspectos culturais e políticos. Descontextualizam a adolescência, criando estereótipos que impedem a compreensão mais ampla deste fenômeno. Aí veremos as crises como desarranjos, já que a harmonia é “pressuposto natural” (Vygotsky, 1998). O desenvolvimento de um indivíduo não é movido pela harmonia, mas pelas contradições, pelos confrontos. Essas contradições são próprias do desenvolvimento humano em qualquer momento da vida, não se limitam à adolescência. Esta forma de compreensão deve afastar a idéia de transgressão ligada à adolescência. Se pensarmos a adolescência como fenômeno psicossocial, não devemos considerá-los como potenciais agressores.
A forma como a adolescência será vivida por cada indivíduo vai depender das condições dadas para seu desenvolvimento. Vai depender do respeito ao seu direito de sobreviver, da garantia de sua integridade física, psicológica e moral.

Neste ponto, o ECA propõe um reordenamento institucional. Rompe com práticas fundadas na filantropia ou caridade (Pino, 1990) e institui uma nova ordem onde os direitos das crianças geram responsabilidades para a família, para o Estado e para a sociedade. Responsabilidades pela criação e implementação das políticas sociais relativas a esses direitos.
Neste campo, o Estatuto introduz um elemento novo que é a constituição de Conselhos de direitos e dos tutelares. Elementos fundamentais para as novas políticas de atendimento, os conselhos também são espaços de participação da sociedade organizada. Governo e sociedade, juntos, assumem responsabilidade pela formulação e controle das ações relativas aos direitos da Criança e do Adolescente.

Apesar das importantes mudanças de paradigma, sabemos que, olhando para a prática, o saldo destes 12 anos não é muito positivo. Sejamos mais claros/as: o ECA não foi implementado. É fato que algumas políticas públicas passaram por reformulações, mas, infelizmente, nem todos atendem às concepções expressas na legislação vigente.

Destacamos aqui, o atendimento aos adolescentes autores de ato infracional. O próprio Ministério da Justiça fez, em 1997, um levantamento nacional do atendimento às medidas sócio educativas que mostrava a não implementação do ECA (Apud, Teixeira, 2002).

No caso da privação de liberdade aqui em São Paulo, o problema está na persistência de uma prática repressiva e no descumprimento das garantias e prerrogativas legais. Estamos há doze anos transcorridos da promulgação do ECA e ainda não foram realizadas, na Febem Paulista, as necessárias adequações à nova legislação. Num rápido panorama deste quadro, vemos a omissão das autoridades responsáveis e a “preferência” pela aplicação de medidas de privação de liberdade nos casos em que caberiam medidas sócio-educativas em meio aberto . Também é fato que os adolescentes autores de ato infracional que estão privados de liberdade, vivem esta situação sob a lógica da “Tranca e couro” , quer dizer, estão sendo TORTURADOS cotidianamente.
As inúmeras rebeliões  são um duro emblema da negligência aos direitos conquistados com a nova legislação, dita aliás, pelos próprios adolescentes que encontram-se encarcerados. No último sábado(13/07/02), assistimos a mais uma: Franco da Rocha com a entrada da Tropa de Choque para contê-la.

A desumanidade e crueldade vão desnudando variadas formas e métodos de humilhação e  agressão. A imagem vinda do relato de adolescentes que apanham com ferros/tacos que trazem inscritas as palavras Direitos Humanos e ECA , entre outras,  é o próprio retrato/desenho esculpido do reverso da lei.
Vemos ainda, projetos retrógrados de propostas de redução da idade de imputabilidade penal, além do discurso de pessoas que acreditam ainda que o ECA serve apenas para encobrir atos delituosos de adolescentes, protegê-los, retirando-lhes a responsabilidade. Aqui temos também um outro problema , o da mudança de mentalidade, tarefa esta que depende também de um processo histórico e da vontade política de educadores e profissionais na discussão do ECA.

Mas como nos mostra Chauí (1994):
“Se nascemos numa sociedade que nos ensina certos valores morais -justiça, igualdade, veracidade, generosidade, coragem, amizade, direito à felicidade – e, no entanto, impede a concretização deles porque está organizada e estruturada de modo a impedi-los, o reconhecimento da contradição entre o ideal e a realidade é o primeiro momento da liberdade e da vida ética como recusa da violência. O segundo momento é a busca de brechas pelas quais possa passar o possível, isto é, uma outra sociedade, que concretize no real aquilo que a nossa propõe no ideal…O terceiro momento é o da nossa decisão de agir e da escolha dos meios para a ação. O último momento da liberdade é a realização da ação para transformar um possível num real, uma possibilidade numa realidade”(Chauí, p.365).

E essas últimas tarefas, se fazem, para nós, muito urgentes… não temos mais tempo a perder.

É preciso comemorar os doze anos do ECA, com a certeza, de que, se ainda não conseguimos implementá-lo, buscamos caminhos. É preciso ousar sonhar e ousar transformar. É necessário uma maior e melhor organização de todos os setores da sociedade com a força e felicidade humanas, compartilhando a idéia de que a diferença e o outro são importantes para o desenvolvimento de cada um de nós…A lei já nos fortalece…

Referências bibliográficas
COSTA, A.C.G.da O novo direito da infância e da juventude do Brasil: 10 anos do EFA – Avaliando conquistas e projetando metas. Cad.1- Unicef, 1990.
PINO, A. Direitos e realidade social da criança no Brasil. A propósito do “Estatuto da Criança e do Adolescente”. Revista Educação & Sociedade, ano XI, n.36, p.61-79, ago., 1990.
TEIXIEIRA, M.L.T. O estudo da criança e do adolescente   e a questão do delito.  Cadernos Populares/n.3, Sitraemfa, 1991.
TEIXIEIRA, M.L.T. Adolescência – violência: uma ferida de nosso tempo. São Paulo, 2002. . Tese (Doutorado). Serviço Social, PUC/SP.
VOLPI, M.(UNICEF) I Encontro Estadual de Educação Social na rua. São Paulo, jul,2000 (Palestra).
VYGOTSKY,L.S. Formação Social da Mente. São Paulo: Martins Fontes, 5ªed., 1998.
Ana Silvia Ariza de Souza é psicóloga e mestre em Psicologia Social pela PUC-SP
Publicado em 20/04/2004 no www.promenino.org,br

quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

Trabalho infantil não é folia!



O Carnaval já está nas ruas e o MPT vem reforçar a campanha #Chegadetrabalhoinfantil neste perído com o slogan “Trabalho Infantil Não é Folia”. O objetivo é alertar os foliões, blocos e a sociedade em geral para a situação de crianças e adolescentes que trabalham invisíveis e desprotegidas no cenário de fantasias, alegria e confetes, com seus direitos fundamentais violados.

A campanha tem abrangência nacional e as peças ficam disponíveis para download aqui: https://goo.gl/jNPJxC